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Estatuto

ACADEMIA BRASILEIRA DE AUDIOLOGIA

CONSOLIDAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO SOCIAL APROVADAS CONFORME ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM

16 DE ABRIL DE 2012.

 

ESTATUTO

TÍTULO I

Da Natureza e Objeto

 

CAPÍTULO I

Da caracterização, Sede e Foro

 

Artigo 1º   A Academia Brasileira de Audiologia, daqui por diante denominada ABA, é uma associação que congrega profissionais e estudantes de pós-graduação, graduação e pesquisa em audiologia.

 

PARÁGRAFO 1º - A ABA terá sua sede nacional onde estiver instalada sua Secretaria, ou seja, nesta Capital do Estado de São Paulo a Rua Itapeva, nº 202, conj.61 - CEP 01332-000.

 

PARÁGRAFO 2º - Para efeitos legais, a ABA terá foro em São Paulo/SP.

 

 

CAPÍTULO II

Dos Objetivos

 

Artigo 2­º   A ABA é uma comunidade profissional científica e autônoma tendo por finalidade o desenvolvimento da audiologia, nos âmbitos nacional e internacional, através da educação e da cultura, obedecendo os princípios da participação democrática, da liberdade e da justiça social.

 

Artigo 3º   A ABA tem por objetivos:

 

I- Promover o avanço de ensino e da pesquisa em audiologia, procurando servir na orientação de sua consolidação e aperfeiçoamento, bem como estimulando experiências novas;

 

II- Assegurar o intercâmbio e a cooperação entre instituições, profissionais, estudantes e pesquisadores em audiologia;

 

III- Criar meios para a difusão e intercâmbio de estudos científicos na área de audiologia, inclusive ampliando as publicações na área;

 

IV- Lutar por uma maior participação das comunidades acadêmica e científica, na formulação e no desenvolvimento da audiologia no país;

 

V- Contribuir para o aperfeiçoamento profissional e melhoria das condições de trabalhos dos profissionais em audiologia no país, particularmente no nível de pós-graduação;

 

VI- Promover o intercâmbio e a cooperação com associações e entidades congêneres;

 

VII- Realizar atividades aptas ao cumprimento de seus objetivos científico-técnicos e de representação social de uma categoria profissional, tais como publicações, congressos, seminários e reuniões;

 

VIII- Incentivar o aprimoramento científico dos docentes, pesquisadores e profissionais em audiologia, devido ao seu papel como formador de profissionais;

 

IX- Elaborar recomendações e pareceres no que se refere a atuação profissional em audiologia.

 

 

TÍTULO II

Do Quadro Social

 

CAPÍTULO I

Dos Membros

 

Artigo 4º   O quadro social da ABA é constituído por um número ilimitado de associados, distribuídos pelas seguintes categorias atendidos os requisitos de admissão, inerentes a cada uma delas, nos termos abaixo estabelecidos:

 

I- Membros Titulares - são bacharéis em Fonoaudiologia com título de Mestre e/ou Doutor.

 

II- Membros Candidatos - são bacharéis em Fonoaudiologia.

 

III- Membros Afiliados - são bacharéis em qualquer área de conhecimento, que possuam interesse na área de Audiologia.

 

IV- Membros Honorários - são bacharéis em qualquer área de conhecimento, que possuam interesse na área de Audiologia, e com mais de 65 anos de idade.

 

V- Membros Graduandos - são alunos de graduação em qualquer área de conhecimento, que possuam interesse na área de Audiologia.

 

VI- Membros na qualidade de Pessoas Jurídicas.

 

 

 

CAPÍTULO II

Dos Direito e Deveres dos Membros

 

Artigo 5º   Todos os membros gozarão dos direitos de participação na atividades da ABA, incluindo o recebimento de publicações e descontos em eventos promovidos pela Academia.

 

Artigo 6º   São direitos dos Membros segundo as categorias:

 

I- Membros Titulares: têm direito a voz e voto nas Assembléias, sendo que apenas aquele com título de doutor é elegível para a Diretoria;

 

II- Membros Candidatos: têm direito a voz e voto nas Assembléias, não sendo elegível para a Diretoria;

 

III- Membros Afiliados e Honorários têm direito a voz e voto nas Assembléias, não sendo elegíveis para a Diretoria;

 

IV- Membros Pessoas Jurídicas têm direito a voz e não a voto nas Assembléias, não sendo elegíveis para a Diretoria.

 

V- Membros Graduandos têm direito a voz e não a voto nas Assembléias, não sendo elegíveis para a Diretoria.

 

PARÁGRAFO 1º - Os Membros deverão cumprir o Estatuto, os regulamentos e disposições da ABA, exercer os cargos para os quais foram eleitos, participar das atividades e prestigiar as iniciativas da ABA.

 

PARÁGRAFO 2º - As eleições deverão ser realizadas por meio eletrônico, utilizando mecanismos que garantam o voto direto e secreto, sendo eleitores aqueles que estiverem quites com as anuidades da ABA. O regimento eleitoral deverá ser elaborado pela Diretoria.

 

PARÁGRAFO 3º - Cada gestão deverá ser de 2 anos, a partir do dia da posse.

 

Artigo 7º   São deveres dos Membros:

 

I- pagar pontualmente a contribuição anual, cabendo à Assembléia Geral aprovar a forma e os valores, propostos pela Diretoria, apresentada na seção que se votar o orçamento da Academia;

 

II- comparecer às Assembléias Gerais e acatar suas decisões;

 

III- zelar pelo patrimônio e serviços da ABA.

 

Artigo 8º   Os membros que não cumprirem o estabelecido, estarão sujeitos às penalidades de suspensão e eliminação do quadro social, cabendo à Diretoria, julgá-los, podendo caber recurso à Assembléia Geral, em até três dias após o pronunciamento do julgamento.

 

PARÁGRAFO 1º - Os membros também poderão ser excluídos se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim (Artigo 57 do Código Civil).

 

PARÁGRAFO 2º - Os membros que desejarem se demitir da associação, desde que em dia com a contribuição anual, poderão fazê-lo mediante notificação escrita endereçada à sede da ABA, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (artigo 54, inciso II do Código Civil).

 

 

TÍTULO III

Da organização

 

CAPÍTULO I

Da organização Estrutural e Funcional

 

Artigo 9º   A ABA se estruturará e funcionará segundo os princípios da máxima participação efetiva e da maior representatividade dos Membros, por regiões e estados, nos órgãos de coordenação em nível local, regional, nacional e internacional.

 

Artigo 10º A administração é exercida por uma Diretoria composta por:

 

1. Presidente

2. Vice-Presidente

3. 1º Diretor-Secretário

4. 2º Diretor-Secretário

5. Diretor-Tesoureiro

6. 2º Diretor-Tesoureiro

7. Diretoria Eleita para a próxima gestão.

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PARÁGRAFO 1º - A Diretoria compete:

 

I- Dirigir a Academia de acordo com o Estatuto;

II- Administrar o patrimônio social;

III- Cumprir e fazer cumprir as leis em vigor e as determinações da Assembléia Geral;

IV- Aplicar penalidades;

V- Nomear as pessoas necessárias para assessorar, coordenar grupos de trabalho, comissões, comitês e representantes das seções locais;

 

PARÁGRAFO 2º - Nenhum cargo e/ou função da Direção, Coordenação, Conselho Fiscal, Comissão de Ensino e Pesquisa ou outro será remunerado;

 

PARÁGRAFO 3º - Os membros eleitos para qualquer cargo e/ou função somente poderão fazer uso da denominação da ABA em atos a ela relacionados diretamente, sendo proibido seu uso para avais, endossos, fianças ou quaisquer outros títulos, em favor de terceiros ou de membros, cabendo ao infrator quaisquer responsabilidades resultantes do ato, sejam comerciais ou jurídicas, salvo se em benefício da Academia.

 

 

CAPÍTULO II

Da Assembléia Geral

 

Artigo 11º A Assembléia Geral, órgão máximo da ABA, é composta por todos os Membros Titulares, Candidatos, Afiliados, Honorários, Graduandos e Pessoas Jurídicas, observadas as disposições do artigo 4º deste Estatuto. Suas decisões são soberanas desde que não sejam contrárias a este Estatuto.

 

PARÁGRAFO 1º - A Assembléia Geral deve reunir-se ordinariamente uma vez por ano, devendo a convocação ser expedida com um mínimo sessenta dias de antecedência. A Assembléia Geral também poderá ser convocada extraordinariamente por um quinto dos associados, observado o prazo mínimo de sessenta dias de antecedência (Artigo 60 do Código Civil), ou, na hipótese do artigo 26, inciso V, deste Estatuto, com trinta dias de antecedência. As Assembléias Gerais, após instaladas com quorum mínimo em primeira convocação de metade dos associados ou, após 30 minutos, em segunda convocação independentemente do número de associados presentes, só poderão tratar daquilo a que forem convocadas, com deliberação por maioria dos associados presentes. No entanto, o plenário poderá incluir, alterar ou mudar a ordem de itens incluídos na pauta.

 

PARÁGRAFO 2º - São funções da Assembléia Geral:

 

I- determinar as diretrizes gerais da ABA, aprovando o plano de trabalho, além dos atos normativos e deliberativos que assegurem o funcionamento da ABA.

 

II- aprovar o orçamento, a execução orçamentária e a prestação de contas, após o parecer da Diretoria e do Conselho Fiscal.

 

III- estabelecer as taxas de contribuição anual e as proporções destinadas às diferentes atividades da ABA.

 

IV- destituir os diretores, os conselheiros fiscais e os membros da Comissão de Ensino e Pesquisa;

 

V- alterar o Estatuto.

 

PARÁGRAFO 3º - Para as deliberações a que se referem os incisos IV e V é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Membros Titulares e Candidatos nos termos do artigo 6º deste Estatuto, ou com menos de um terço nas convocações seguintes (Art. 59, parágrafo único do Código Civil).

 

 

CAPÍTULO III

Da Diretoria

 

Artigo 12º A Diretoria deverá ser eleita, dentre os Membros Titulares com título de Doutor, com mandato de dois anos, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva de um ou de todos os seus membros.

A Diretoria reúne-se pelo menos uma vez por ano, por convocação do Presidente, que deverá zelar para encontrar ocasiões propícias de avaliação periódica do funcionamento da ABA, que cientificará os participantes com prazo de, no mínimo, 15 dias de antecedência.

A Diretoria poderá reunir-se por decisão da maioria de seus membros.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A Diretoria terá ainda uma assessoria composta pelos membros da última Ex-Diretoria.

 

Artigo 13º Compete à Diretoria:

 

I- aprovar e acompanhar a execução dos planos, programas e projetos propostos pelos  Presidente e Diretores-Secretários;

 

II- dinamizar e promover as atividades que visem o desempenho do papel social que este estatuto confere à ABA;

 

III- interpretar o espírito das decisões da Assembléia Geral, na condução das atividades da ABA;

 

IV- promover o espírito de união e de solidariedade nacional dos membros;

 

V- homologar os atos do Presidente e dos Diretores-Secretários praticados ad referendum da Diretoria;

 

VI- homologar a criação de Secretarias Regionais e de Seções Locais;

 

VII- promover a articulação entre as Secretarias Regionais.

 

VIII- Nomear dentre os fonoaudiólogos membros da ABA, aqueles que ocuparão o cargo de Delegados Regionais, com a função de divulgar e representar a Academia, dentro da região pré-determinada pela Diretoria, podendo ser substituído ad nutum.

 

Artigo 14º Compete ao Presidente representar oficialmente a ABA em Juízo e fora dele:

 

I- convocar e presidir a Assembléia Geral;

II- ordenar as despesas, junto com o Diretor-Tesoureiro;

III- nomear funcionários;

IV- Assinar contrato com auditor externo remunerado, nos termos do artigo 26, parágrafo 1º e 2º, deste Estatuto.

 

Artigo 15º Compete ao Vice-Presidente:

 

I- colaborar com o Presidente;

II- substituí-lo eventualmente;

III- completar-lhe o mandato em caso de vacância, pela ordem.

 

Artigo 16º Compete aos dois Diretores-Secretários, enquanto coordenadores executivos da ABA em nível nacional:

 

I- zelar pela consecução das finalidades, objetivos e metas da ABA;

II- cumprir as decisões da Assembléia Geral e da Diretoria;

III- definir em que categoria os membros serão inscritos na ABA;

IV- coordenar o planejamento das atividades da ABA, implementar e avaliar as ações desenvolvidas;

V- submeter à Diretoria e à Assembléia Geral, segundo o caso, os projetos, programas e planos anual da ABA;

VI- coordenar todos os serviços técnicos e administrativos da ABA;

VII- criar comitês e grupos de trabalho com objetivos e metas específicas para atender as finalidades da ABA, ouvindo o Conselho Diretor;

VIII- assinar em conjunto com o Presidente, convênios, contratos e compromissos de âmbito nacional e internacional;

IX- manter os contratos necessários para o desenvolvimento das atividades e consecução dos objetivos da ABA;

X- zelar pelo patrimônio da ABA.

 

PARÁGRAFO 1º - O 2º Diretor-Secretário substituirá o 1º Diretor-Secretário em suas faltas e impedimentos e agirá em conjunto com este, secundando-o de acordo com uma delegação de competência.

 

Artigo 17º Compete ao Diretor-Tesoureiro, como encarregado da fiscalização contábil e financeira:

 

I- zelar pelas finanças e contabilidade da ABA;

II- controlar as despesas da ABA;

III- captar recursos financeiros para a ABA;

IV- arrecadar as contribuições dos membros da ABA;

V- assinar cheques em conjunto com o Presidente;

VI- elaborar orçamento anual que deverá ser aprovado em Assembléia Geral;

VII- prestar informações e fornecer documentos solicitados pelo Conselho Fiscal.

 

PARÁGRAFO 1º - Compete à Diretoria eleita para a próxima gestão, auxiliar os trabalhos a serem desenvolvidos pela Diretoria, conforme deliberação em reunião com este propósito.

 

PARÁGRAFO 2º - Caberá ao 2º Diretor-Tesoureiro, colaborar com o 1º Diretor-Tesoureiro, substituí-lo nas eventualidades e ainda completar-lhe o mandato em caso de vacância.

 

 

CAPÍTULO IV

Das Secretarias Regionais

 

Artigo 18º Onde estiver sido implantada, a Secretaria Regional é o órgão coordenador e executivo da ABA em nível regional, sendo exercida por um Secretário Regional, eleito entre os membros, pelos membros da região com mandato de dois anos, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva.

 

PARÁGRAFO 1º - A Secretaria Regional ficará na cidade em que tiver domicílio o Secretário Regional eleito.

 

PARÁGRAFO 2º - A Diretoria zelará para que se implantem progressivamente Secretarias Regionais para assegurar maior participação, representatividade e descentralização.

 

Artigo 19º As competências das Secretarias Regionais serão definidas em regulamentação específica pela Diretoria.

 

 

CAPÍTULO V

Das Seções Locais

 

Artigo 20º Onde tiverem sido implantadas, as Seções Locais são a organização básica da ABA, congregando os membros e articulando-os em atividades específicas e permanentes em função das finalidades, objetivos e metas da ABA.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - As Seções Locais serão coordenadas por um Coordenador, nomeado pela Diretoria, por um mandato de dois anos, sendo permitida apenas uma reeleição.

 

Artigo 21º As competências das Seções Locais serão definidas em regulamentação específica pela Diretoria. Devem estar subordinadas as Secretarias Regionais.

 

 

CAPÍTULO VI

Do Conselho Fiscal
 

Artigo 22° O Conselho Fiscal será formado por 03 (três) membros efetivos e 01 (um) suplente, composto por associados da Academia, membros titulares e/ou candidatos, eleitos a cada 02 (dois) anos, no exercício subsequente àquele de eleição da Diretoria, na forma prevista no parágrafo 2º do artigo 6º deste Estatuto e, nas omissões, no Regimento da Academia.

 

Artigo 23° O Conselho será composto por um Conselheiro Presidente, um Conselheiro Secretário e um Conselheiro Adjunto, sendo que o processo de escolha far-se-á por votação entre os 03 (três) Conselheiros efetivos eleitos, a ser presidida pelo Conselheiro mais antigo.

 

Artigo 24° Os mandatos dos Conselheiros se encerrarão com a eleição do novo Conselho Fiscal ou, nas hipóteses de renúncia, destituição, perda do mandato e falecimento, nas quais o suplente assumirá o cargo mediante termo de posse.

 

Artigo 25° Na hipótese de falta de Conselheiros aptos a assumirem a função de Conselheiro efetivo, o Presidente da Academia Brasileira de Audiologia nomeará Conselheiro(s) suplente(s), que deverá(ão) ter sua(s) respectiva(s) nomeação(ões) referendada(s)  em reunião da Diretoria e formalizada mediante termo de posse.

 

Artigo 26° Compete ao Conselho Fiscal:

 

I- Examinar, pelo menos uma vez ao ano, as demonstrações financeiras do exercício social da ABA e sobre elas opinar, devendo os membros da Diretoria prestar-lhes as informações e documentos solicitados;


II- Lavrar no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal o resultado das análises referidas no inciso I deste artigo;


III- Apresentar na Assembléia Geral Ordinária parecer sobre as transações realizadas pela ABA no exercício em que serviram, tomando por base o balanço patrimonial e o resultado econômico, fazendo constar do seu parecer quaisquer informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembléia Geral;

 

IV- Denunciar, por qualquer de seus membros, à Diretoria e, se esta não tomar as providências necessárias para a proteção dos interesses da ABA, à Assembléia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à associação;


V- Convocar a Assembléia Geral Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes, incluindo na agenda das Assembléias as matérias que considerarem necessárias, devendo, nesse caso, haver consenso da maioria absoluta de seus membros.

 

VI- Fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos diretores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

 

VII- Solicitar, a pedido de qualquer dos seus membros, à Diretoria esclarecimentos ou informações, desde que relativas à sua função fiscalizadora, assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais.


PARAGRAFO 1º - O Conselho Fiscal poderá solicitar auditoria externa, por meio de profissionais legalmente habilitados, para assisti-lo no exame dos livros, balanços e contas, sendo de competência da Diretoria a contratação e remuneração dos profissionais escolhidos.

 

PARÁGRAFO 2º - Se a ABA tiver auditores independentes, o Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar-lhes esclarecimentos ou informações, bem como a apuração de fatos específicos.

 

 

CAPÍTULO VII

Da Comissão de Ensino e Pesquisa

 

Artigo 27° A Comissão de Ensino e Pesquisa tem por finalidade:

 

I- Promover o avanço do ensino e da pesquisa em Audiologia, com poderes de participação direta junto aos órgãos de fomento e por meio do intercâmbio de estudos científicos na área, ad referendum da maioria dos membros efetivos da Diretoria; 

II- Desenvolver pesquisas estratégicas na área da Audiologia;

III- Promover intercâmbio entre coordenadores de cursos de graduação e pós-graduação em Fonoaudiologia, visando o aprimoramento da formação em Audiologia;

IV- Promover o aprimoramento da educação continuada em Audiologia;

V- Emitir certificação em áreas afins da Audiologia, obedecendo aos critérios que serão regulamentados no regimento da Academia Brasileira de Audiologia ou, na omissão, em critérios fixados por deliberação da maioria dos membros da Diretoria.

 

Artigo 28° A Comissão será permanente, formada por 06 (seis) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, composta por associados da Academia, membros titulares, eleitos a cada 02 (dois) anos na Assembléia Geral Ordinária que se realizar no exercício subseqüente àquele de eleição da Diretoria, na forma prevista no parágrafo 2º do artigo 6º deste Estatuto e, na omissão, no Regimento da Academia. 

 

Parágrafo Único - A Comissão, depois de eleita, deverá escolher um Coordenador Presidente e um Coordenador Secretário, por meio de votação direta entre seus membros efetivos.

 

Artigo 29° Aplica-se à Comissão de Ensino e Pesquisa, no que couber, o disposto nos artigos 24º e 25º deste Estatuto.

I- Os membros da Comissão não poderão participar concomitantemente da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal.

II- O Coordenador Presidente deverá apresentar relatório anual de atividades à Diretoria.

 

 

TÍTULO IV

Do Patrimônio e sua Administração

 

CAPÍTULO I

Da Receita e Despesa

 

Artigo 30º A receita da ABA resulta:

 

I- das contribuições estatutárias devidas pelos associados;

 

II- de recursos provenientes de acordos, convênios, ajustes e outros jurídicos para obtenção de apoio institucional e/ou destinado à execução de programas e atividades específicas, com instituições nacionais e estrangeiras, públicas e privadas;

 

III- de donativos, legados e subvenções de qualquer espécie;

 

IV- de investimento e de operações de crédito;

 

V- de rendas eventuais

 

Artigo 31º A receita arrecadada será aplicada, exclusivamente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos da ABA.

 

PARÁGRAFO 1º - A arrecadação das contribuições dos membros é de responsabilidade da Tesouraria, e por ela será realizada com a colaboração Seções Locais e Secretarias Regionais.

 

 

TÍTULO V

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Artigo 32º   O Estatuto da ABA poderá ser reformado por proposta de qualquer Membro Titular ou Candidato e aprovado nos termos do artigo 11, parágrafo 3º deste Estatuto.

 

Artigo 33º   A ABA somente se extinguirá por deliberação de dois terços dos associados presentes em Assembléia Geral, destinando-se, neste caso, seu patrimônio a entidade não lucrativa, de objetivo similar, ou a entidade filantrópica escolhida, nesta ordem, por idêntica maioria.

 

Artigo 34º   Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, ou por decisão conjunta do Presidente e Diretores-Secretários, ad referendum do Conselho Diretor.

 

Artigo 35º   As alterações relativas à quantidade de membros eleitos para compor o Conselho Fiscal serão aplicáveis somente às eleições que se seguirem à Assembleia Geral que aprovou as alterações realizadas neste Estatuto.

 

Artigo 36º   Ficam revogados os Regimentos Eleitorais anteriores à presente data, competindo à Diretoria da ABA elaborar novo Regimento Eleitoral dentro do prazo de 90 dias da aprovação deste Estatuto, arquivando-o na sede da ABA para consulta dos interessados.

 

Artigo 37º   O presente Estatuto, depois de aprovado em Assembleia Geral, será registrado em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, em São Paulo, e submetido às demais regras que se fizerem necessárias para que produza todos os efeitos legais.

 

 

 

Profa. Dra. Katia de Almeida

Presidente da Academia Brasileira de Audiologia

 

 

 

 

Marcus Elidius Michelli de Almeida

OAB/SP 100.076